DECRETO Nº 99859, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social, em Favor do Ministerio da Saude, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.118, de 14 de dezembro de 1990,
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.959.929.000,00 (onze bilhões, novecentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:
I - Cr$ 344.813.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), para atender despesas com "Amortização e Encargos da Dívida", conforme Anexo I;
II - Cr$ 625.116.000,00 (seiscentos e vinte e cinco milhões, cento e dezesseis mil cruzeiros), para atender despesas com "Contrapartida de Empréstimos Externos", conforme Anexo II;
III - Cr$ 6.021.680.000,00 (seis bilhões, vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com "Manutenção e Funcionamento", conforme Anexo III;
IV - Cr$ 4.968.320.000,00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), para atender despesas com "Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital", conforme Anexo IV.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 2.510.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e dez milhões de cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:
I - Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender despesas com "Manutenção e Funcionamento", conforme Anexo V;
II - Cr$ 2.010.000.000,00 (dois bilhões e dez milhões de cruzeiros), para atender despesas com "Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital", conforme Anexo VI.
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