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DECRETO Nº 0-037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.340.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.340.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º Este Decreto entra em...

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