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DECRETO Nº ., DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.539.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.173, de 20 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art.

  1. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

    Art.

  2. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Recursos do Tesouro.

    Art.

  3. Em decorrência da presente autorização, fica alterada a receita da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo II deste Decreto.

    Art.

  4. Este Decreto entra em vigor na data de...

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