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DECRETO Nº 0-004, DE 17 DE JULHO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 205.396.345,00, em Favor Dos Ministerios do Exercito, da Aeronautica e da Justiça, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº

9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$205.396.345,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporações de saldos de exercícios anteriores, provenientes de superávites financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais...

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