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DECRETO Nº 99587, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e da Previdencia Social, Saude e Ação Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO N° 99.587, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.044, de 15 de junho de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00 (quarenta bilhões trezentos e noventa e cinco milhões, cento e sete mil cruzeiros, para atender à programação indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.044, de 15 de junho de 1990.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello

Anexos

Tabela

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