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LEI ORDINÁRIA Nº 8075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção do 'selo Pedagio' e a Instituição de Mecanismos de Financiamento para o Setor Rodoviario.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 8.075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre a extinção do ?Selo Pedágio? e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É extinta a cobrança de pedágio, pela utilização de rodovias federais, através do selo pedágio, de que trata a Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 2º

É o Poder Executivo autorizado a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º

O Poder Executivo proporá, em prazo não superior a cento e vinte dias, projeto de lei dispondo sobre mecanismo de financiamento para a construção e manutenção de rodovias.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.

Brasília, 16 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

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