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DECRETO Nº 72954, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973. Declara Sem Efeito o Decreto 62.738, de 20 de Maio de 1968, Retificado Pelo Decreto 63.321, de 30 de Setembro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 72.954, de 18 de outubro de 1973.

Declara sem efeito o Decreto número 62.738, de 20 de maio de 1968, retificado pelo 63.321, de 30 de setembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 4 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto número sessenta e dois mil setecentos e trinta e oito (62.738), de vinte (20) de maio de mil novecentos e sessenta e oito (1968), retificado pelo de número sessenta e três mil trezentos e vinte e um (63.321), de trinta (30) de setembro de mil novecentos e sessenta e oito (1968), que concedeu à Lavras Santo Amaro Limitada o direito de lavrar argila em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Bairro Caputera, Distrito e Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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