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DECRETO Nº 92966, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Senado Federal o Credito Suplementar de Cz 1.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 92.966, DE 22 DE JULHO DE 1986

Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

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