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DECRETO Nº 81953, DE 11 DE JULHO DE 1978. Concede a Mineração Serramare Ltda. o Direito de Lavrar Feldspato e Quartzo No Municipio de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81 953, de 11 de julho de 1978

Concede à Mineração Serramaré Ltda. o direito de lavrar feldspato e quartzo no Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada à Mineração Serramaré Ltda. concessão para lavrar feldspalto e quartzo em terreno de propriedade de José Bonamich, Alcino Alves Gusmão e Geraldo Mariano dos Santos, no lugar denominado Monjolinho., Distrito e Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, numa área de 153, 6550ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 1.327m, no rumo verdadeiro de 40º07'SE, do cruzamento da Rua Alvarenga Peixoto com a Rodovia Nova (PA-27 Projeto Ouro Fino - CPRM) e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 510m-E, 45m-S, 130-m-E, 45m-N, 630m-E, 110m-S, 420m-E, 830m-S, 1.690m-W, 940m-N.

Art. 2º

A concessão de que trata este Decreto é outorgada mediante as condições constantes do Código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (DNPM 820.992/71).

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