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DECRETO Nº 53176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza Serrana S.a. de Mineração a Pesquisar Apatita No Municipio de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963.

Autoriza Serrana S.A., de Mineração a pesquisar apatita no município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada Serrana S.A., de Mineração a pesquisar apatita, em terrenos devolutos, no lugar denominado Morro Grande, distrito de Cajati, município de Jacupiranga, Estado de São Paulo, numa área de duzentos e vinte hectares (220ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no final da poligonal, que partindo do marco de concreto da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado de São Paulo, cravado na confluência do ribeirão Bananal no rio Jacupiranguinha, apresenta os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: oitocentos e vinte metros (820m), vinte e quatro graus e três minutos nordeste (24º03?NE); mil seiscentos e trinta metros (1.630m), quarenta e quatro graus e trinta minutos nordeste (44º30?NE); a partir dêsse vértice, a poligonal da área de pesquisa assim se define, por seus comprimentos e rumos magnéticos: quinhentos e cinqüenta metros (550m), este (E); mil seiscentos e sessenta e seis metros (1.666m), norte (N); mil e quinhentos metros (1.500m), oeste (W); novecentos e trinta metros (930m), sul (S); mil e duzentos metros (1.200m), cinqüenta e dois graus e trinta minutos sudeste (52º30?SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se...

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