DECRETO Nº 99983, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul - Enersul, as Areas de Terra que Menciona.
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Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra ?,c?, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto‑Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto‑Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,
DECRETA:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra situadas na faixa de 25,00 (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, a ser estabelecida com início na Subestação de Caarapó e término na Subestação Amambai, nos Municípios de Caarapó e Amambai, Estado do Mato Grosso do Sul, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.001665/89‑91.
Fica reconhecida a conveniência da instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo‑lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo‑se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.
A ENERSUL fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios...
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