DECRETO Nº 67810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Ou Desapropriação, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis, Terras e Benfeitorias Necessarias a Pesquisa e Lavra de Petroleo Situados Nos Estados da Bahia e do Espirito Santo.
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DECRETO Nº 67.810, de 11 de dezembro de 1970.
Declara de utilidade pública, para de constituição de servidão ou desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, imóveis, terras e benfeitorias necessários à pesquisa e lavra de petróleo, situados nos Estados da Bahia e do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 com as alterações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; tendo em vista os artigos 24 e 30 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953; e atendendo a necessidade de a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS prosseguir nos trabalhos de pesquisa e lavra de petróleo, indispensáveis a integração das atividades da Indústria de petróleo nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, e do desenvolvimento nacional e regional,
decreta:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidão ou desapropriação, total ou parcial, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis terras e as benfeitorias abrangidos pelas áreas necessárias aos trabalhos de pesquisa e lavra de petróleo, inclusive as obras complementares e acessórias ou que forem indispensáveis à integração da indústria de petróleo, de propriedades de quem de direito, localizadas nas seguintes bacias sedimentares: Bacia Bahia Sul-Espírito Santo, situada nos seguintes municípios: Conceição da Barra, São Mateus e Linhares, no Estado do Espírito Santo; Canavieiras, Belmonte, Caravelas, e Nova Viçosa Mucuri, Camamu, Maraú e Cairu, no Estado da Bahia; Bacia do Tucano, situada nos seguintes municípios: Ouriçangas, Água Fria, Inhambupe, Aporá, Crisópolis, Olindina, Nova Soure, Sátiro Dias, Biritinga, Araci, Ciro Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Tucano, Cícero Dantas e Itapicuru, no Estado da Bahia; e Bacia do Reconcavo, situada nos seguintes municípios: Aratuípe, Vera-Cruz, Itaparica, Santo Amaro da Purificacão, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde, Terra Nova Candeias, Camaçari, Mata de São José, Pojuca, Aramari, Alagoinhas, Catu, Itanagra, Cardeal da Silva, Simões Filho, Lauro de Freitas, Entre-Rios, Esplanada, Jaguaripe, Cachoieira, Irará, Coracão de Maria, Maragogipe...
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