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DECRETO Nº 74236, DE 27 DE JUNHO DE 1974. Retifica Inclusão de Servidor do Extinto Serviço de Alimentação da Previdencia Social (saps), Efetivada Pelo Decreto 61.794, de 29 Novembro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.236, DE 27 de JUNHO DE 1974.

Retifica inclusão de servidor do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), efetivada pelo Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta o Processo nº 3.106/74, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Anexo III, do Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de seguinte (suplemento), a fim de considerar o cargo de Escriturário, código AF-202-10-B ocupado por Heleno Vaz Mesquita, incluído no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Interior e não no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Serviço de Proteção aso índios, conforme constou daquele Anexo.

Art. 2º

Os feitos deste Decreto retroagem a 20 de dezembro de 1967.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto...

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