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DECRETO Nº 65242, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre Redistribuição de Servidor do Extinto Serviço de Alimentação da Previdencia Social - Saps.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.242, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.

Dispõe sôbre redistribuição de servidor do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social SAPS.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 63.179, de 27 de agôsto de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica alterada a distribuição do servidor do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, João Mattos da Silva, Assistente Comercial, AF-103.12-A, determinada pelo Decreto nº 61.794 de 29 de novembro de 1967, passando-o da Parte Especial do Quadro do Pessoal do Ministério das Minas e Energia para o Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 5º do Decreto-lei 224, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de servir na Companhia Brasileira de Alimentação - COBAL.

Art. 2º

Revogam as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER...

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