DECRETO Nº 59842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre Ao Ministerio da Marinha o Credito Suplementar de Cr 1.791.801.910 (um Bilhão Setecentos e Noventa e Um Milhões, Oitocentos e Um Mil Novecentos e Dez Cruzeiros), Ao Orçamento de 1966.
DECRETO Nº 59.842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966.
Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$1.791.801.910 (um bilhão setecentos e noventa e um milhões, oitocentos e um mil novecentos e dez cruzeiros), ao orçamento de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do art. 92 Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito suplementar ao orçamento de 1966, na importância de Cr$1.791.801.910 (um bilhão, setecentos e noventa e um milhões, oitocentos e um mil novecentos e dez cruzeiros), respeitada a seguinte discriminação:
4.11.00
- Ministério da Marinha
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
02.00
- Passagens, transportes de pessoas e suas bagagens; pedágios ....
1.042.332.172
04.00
- Iluminação, Fôrça motriz e gás .........................................................
594.547.394
05.00
- Serviços de asseio e higiene, taxas de água, esgôto, lixo, etc .........
15.339.463
10.00
- Locação de bens móveis e imóveis, tributos e despesas de condomínio ..........................................................................................
133.425.881
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
3.2.1.5
- Instituições Privadas
Fundação Osório (Decreto-lei nº 8.917, de 26 de janeiro de 1946)
6.157.000
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1966; 145º da...
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