DECRETO Nº 90225, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Implantação da Area de Proteção Ambiental de Guapi-mirim, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
Decreto nº 90.225, de 25 dE setembro dE1984
Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1 981 bem como a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1 981, o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e o Decreto nº 89.532, de 06 de abril de 1 984,
DECRETA:
Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapi-Mirim, com o objetivo de proteger os manguezais situados na região ocidental da Baía da Guanabara, a região situada na foz dos Rios Iriri, Roncador, Guapi-Mirim e Imboaçu, abrangendo os Municípios de Magé, Itaboraí e São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, com a delimitação a seguir descrita: partindo do ponto P 00 de coordenadas geográficas latitude 22º41'40" Sul e longitude 43º06'30" Oeste localizado na margem esquerda da foz do canal Suruí-Mirim, segue a montante deste canal pela margem esquerda a distância aproximada de 1.500m até o ponto P 01 de coordenadas geográficas latitude 22º40'50" Sul e longitude 43º06'40" Oeste; deste ponto segue com 78º rumo SE a distância aproximada de 1.950m até o Ponto P 02 de coordenadas geográficas latitude 22º41'00" Sul e longitude 43º05'30" Oeste; deste ponto segue pelo litoral, até a foz do Rio Iriri, seguindo pela margem direita deste Rio até o Ponto P 03 de coordenadas geográficas latitude 22º40'00" Sul e longitude 43º05'10" Oeste; deste ponto segue com 60º rumo SE a distância aproximada de 2.600m até o Ponto P 04 de coordenadas geográficas latitude 22º40'40" Sul e longitude 43º03'50" Oeste localizado na estrada Magé-Cais da Piedade, próximo à capela de N.S. Sant'Ana; deste ponto segue rumo NE pela referida estrada a distância aproximada de 2.500m até o ponto P 05 de coordenadas geográficas latitude 22º39'30' Sul e longitude 43º03'00" Oeste localizado na BR-493; deste ponto segue pela BR-493 a distância aproximada de 150m até o ponto P 06 de coordenadas geográficas latitude 22º39'30" Sul e Longitude 43º03'00" Oeste localizado na margem esquerda do Rio Roncador ou Santo Aleixo; deste ponto segue a...
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