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DECRETO Nº 39961, DE 08 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Transformação da Diretoria Geral do Serviço Militar para Execução da Lei 2.851, de 25 de Agosto de 1956. e Sobre a Retificação de Redação do Decreto 39.900 de 4 de Setembro de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 39.961, de 8 de setembro de1956.

Dispõe sôbre a transformação da Diretoria Geral do Serviço Militar, para execução da Lei número 2.851, de 25 de agôsto de 1956, e sôbre a retificação de redação do Decreto nº 39.900, de 4 de setembro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 11 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Passa à subordinação direta do Departamento Geral do Pessoal a Diretoria Geral do Serviço Militar, a qual passa a denominar-se Diretoria do Serviço Militar.

Art. 2º

As letras a e b do artigo 1º do Decreto nº 39.900, de 4 de setembro de 1956, passam a ter a seguinte redação:

?a) O Departamento de Provisão Geral, pelo antigo Departamento Geral de Administração ...?

?b) O Departamento de Produção e Obras, pelo antigo Departamento Técnico e de Produção do Exército ...?

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da...

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