DECRETO Nº 39900, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Prescreve Medidas de Execução da Lei 2.851, de 25 de Agosto de 1956, que Dispõe Sobre a Organização Basica do Exercito.
DECRETO Nº 39.900, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956.
Prescreve medidas de execução da Lei n.º 2.831, de 25 de agôsto de 1956, que dispõe sôbre a Organização Básica do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 11 da Lei nº 2.851, de 28 de agôsto de 1956,
decreta:
Art 1º Os Departamentos criados pela Lei nº 2.851-56 passam a ser constituídos:
-
O Departamento de Previsão Geral, pelo extinto Departamento Geral de Administração, com as Diretorias que lhe eram submetidas, menos as Diretorias Geral do Pessoal, Geral Serviço Militar e Geral Engenharia.
-
Departamento de Produção e Obras, pelo extinto Departamento Técnico e de Produção de Exército, com as Diretorias que lhe eram subordinadas menos a Diretoria do Serviço Geográfico e a Escola Técnica do Exército e mais a Diretoria Geral de Engenharia, esta com as modificações constantes do artigo 5º, letra b do art. 6º e letra b do art. 7.º dêste decreto.
-
O Departamento Geral do Pessoal, pela antiga Diretoria do Geral do Pessoal com as Diretorias que lhe eram subordinadas, feitas as alterações constantes dos artigos 8 e 9 desse decreto e mais a Comissão Especial do Serviço Social, que é transformada em Diretoria de Assistência Social.
São feitas as seguintes alterações de denominações:
-
a Diretoria Geral de Saúde passa a denominar-se Diretoria Geral de Saúde do Exército;
-
a Secretaria Geral do Ministério de Guerra passa a denominar-se Secretaria do Ministério da Guerra;
-
a Diretoria de Provisão Animal passa a denominar-se Diretoria de Remonta;
-
a Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas passa a denominar-se Diretoria de Pesquisas Tecnológicas;
-
a Diretoria de Fabricação passa a denominar-se Diretoria de Fabricação e Recuperação;
-
a Diretoria de Armas passa a denominar-se Diretoria de Instrução do Exército;
-
a Diretoria de Suprimentos passa a denominar-se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO