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DECRETO Nº 921, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 8 do Decreto 785, de 27 de Março de 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 921, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto n° 785, de 27 de março de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O parágrafo único do art. 8° do Decreto n° 785, de 27 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 8° ...................................................

Parágrafo único. Excetua‑se da obrigatoriedade do caput deste artigo a propaganda realizada por órgão, entidade ou sociedade sediada em cidade ou região metropolitana em que inexista agência ou agenciador de propaganda, ou em que as agências e agenciadores de propaganda existentes não cumpram os requisitos mínimos exigíveis de fornecedores da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, bem como a publicidade legal feita nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1993; 172° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Mauro Motta Durante

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