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DECRETO Nº 99493, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO N° 99.493, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990

Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, combinado com o disposto no art. 14, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e no Decreto n° 99.350, de 27 de junho de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

São transferidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto, as dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAPAS e ao Instituto Nacional da Previdência Social INPS, constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 2°

Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelas entidades constantes do Anexo II deste decreto, deverão ser deduzidos das dotações ora transferidas.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Anexos

Tabela

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