DECRETO Nº 62208, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Neste Descritos e Consignados a Empresa 'tecnomecanica Norte S.a.' de Fortaleza (ce).
Decreto Nº 62.208, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1968.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de insenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos e consignadas à empresa ?Tecnomecânica Norte S.A?, de Fortaleza (Ce).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo-83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.151, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de insenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, consignados à emprêsa ?Tecnomecânica Norte S.A.? de Fortaleza, Estado do Ceará e destinados à implantação de um conjunto industrial com vistas à fabricação de vasos de pressão para gás comprimido (botijões);
CONSIDERANDO, o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exportação de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-Lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Tecnomecânica Norte S.A.? de Fortaleza (Ce):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
2
3
4
5
6
Tesoura rotativa marca ?Kling?, modêlo 250 com capacidade de cortar aço até 1/4e espessura, profundidade da garganta 36? .............................................................................................
Prensa de repuxo marca ?Shuler?, acionamento mecânico por ação de joelho, Acompanhada de acessórios, aparelhagem elétrica (inclusive motores) e um virabrequim para reserva.
Equipamentos para conjunto de soldagem, marca ?Lincoln? constituido de:
-
4 cabeçotes automáticos, modêlo LAF-3, tipo K-20;
-
4 dispositivos de ajustagem vertical do cabeçote automático tipo k-29;
-
4 conjuntos de cabos para contrôle, tipo K-33;
-
4 motores geradores de corrente contínua...
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