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DECRETO Nº 72501, DE 20 DE JULHO DE 1973. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Barueri, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.501, DE 20 DE JULHO DE 1973.

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no município de Buraeri, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e tendo em vista o artigo 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de Fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, à Ferrovia Paulista S.A.- FEPASA, de uma faixa de terras, de largura variável medindo aproximadamente 62.548,00m2 ( sessenta e dois mil e quinhentos e quarenta e oito metros quadrado), parte de maior porção do próprio nacional denominado Fazenda Militar de Barueri, situada no Município de Burueri, Estado de São Paulo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n.º 70.740, de 1970.

Art. 2 º A área a que a que se refere o artigo anterior se destina a passagem de trecho da via permanente, já construído a da antiga Estrada de Ferro Sorocabana S.A., atualmente Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, entre o Km TR24 + 160,50m e o KM TR29+46,00m da linha tronco, que liga as Cidades de São Paulo e Sorocaba.
Art. 3º

A cessão tornar-se-à nula, sem direito a cessionária a qualquer Indenização, inclusive por benfeitorias realizadas se ao terreno, no todo ou...

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