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DECRETO Nº 78551, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado de São Paulo.

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Vincent

DECRETO Nº 78.551, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.1º do Decreto-lei n.º 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, à Escola Paulista de Medicina, de um terreno, com área de 189.412,00m2 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e doze metros quadrados), desmembrado do sítio Buracão, situado no Km 24 da Via Anhanguera, no Distrito de Jaraguá, Município da Capital do Estado São Paulo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-30.234, de 1976.

Art. 2º O

terreno a que se refere o art. 1º destina-se à instalação de um Biotério Central, no prazo de 2 (dois) anos, ficando a cargo da cessionária promover a desocupação do terreno.

Art. 3º

A cessão tornar-se-á nula, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se inobservado o prazo previsto, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º Decreto ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de...

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