DECRETO Nº 59690, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Peças Sobressalentes e de Reposição Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritas e Consignadas a Empresa 'brasquip - Industria Brasileira de Equipamentos S.a.', de Salvador (ba).
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decreto nº 59.690, de 8 de dezembro de 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de peças sobressalentes e de reposição, sem similar nacional registrado, neste descritas e consignadas à emprêsa "BRASQUIP - Indústria Brasileira de Equipamentos S.A.", de Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.926, de 5 de novembro de 1965, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para feito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de peças sobressalentes e de reposição, neste descritas, a ser efetuada pela emprêsa "BRASQUIP - Indústria Brasileira de Equipamentos S.A.", de Salvador (Ba), e destinadas ao perfeito funcionamento e manutenção de equipamentos da indústria;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no País;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com o que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de peças sobressalentes e de reposição, sem similar registrado no país, a seguir descritas e consignadas à emprêsa "BRASQUIP - Indústria Brasileira de Equipamentos S.A. ", de Salvador (Ba):
Item - Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
-
Partes sobressalentes para equipamento térmico NOLTCROFT..........................................................................
131
4.327
Bobinas magnéticas de forma quadrada para contatos de 120 volts, 60 ciclos nº D1775 - SI-UI 8 A .................................
10
Conjuntos de peças sobressalentes de contatos, de forma quadrada para comutadores; D classe 9998, nº UA 81 ..........
10
Bobinas magnéticas de forma quadrada para starters 120 volts. 60 ciclos; D Nº 2936 - SI-C27A ......................................
5
Bobinas magnéticas quadradas para relé regulável de 120 volts, 60 ciclos; D Nº 1861 - SI-R30 A .....................................
6
Conjuntos de peças sobressalentes para contato de forma quadrada para starters; D classe 9998 Nº CA-81 ...................
5
Interruptores rápidos quadrados para relé regulável D classe 9007 tipo AO-1.........................................................................
6
Interruptores rápidos quadrados para relé regulável D classe 9007 tipo BO-3 .........................................................................
6
Retortas, parte Nº R1 ..............................................................
2
Cúbicos de castalisado ............................................................
10
Bomba para gás "Roots Commersville" tamanho XA - 44 ......
1
Bomba para gás "Roots Commersville" tamanho XA - 33 ......
1
Regulador de 1" "Bryant" nº 88 BZR ........................................
1
Regulador de 1 1/2" "Bryant" nº 1.212, BZR...
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