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DECRETO Nº 79948, DE 13 DE JULHO DE 1977. Concede Reconhecimento Ao Cursos de Ciencias Sociais e de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras 'faria Brito', Com Sede Na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 79.948, de 13 de julho de 1977

Concede reconhecimento aos Cursos de Ciências e de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Farias Brito", com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.179-77, conforme consta dos Processos nºs 3.617-18-76 - CFE e 226.030-77 do Ministério de Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento aos cursos de Ciências Sociais e de Estudos Sociais, licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Farias Brito", mantida pela Associação Paulista de Educação e Cultura, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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