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DECRETO Nº 75579, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Serviço Social e de Estudos Sociais da Faculdade de Ciencias Humanas e Sociais, Mantida pela Fundação de Cultura Espirita 'parana-santa Catarina', Com Sede Na Cidade de Curitiba, Estado do Parana.

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Vincent

DECRETO Nº 75.579, DE 8 DE ABRIL DE 1975.

Autoriza o funcionamento dos cursos de Serviço Social e de Estudos Sociais da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, mantida pela Fundação de Cultura Espírita "Paraná Santa Catarina", com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 458-75, conforme consta dos Processos nºs 4.482-73 - CFE e 232.430-72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Serviço Social e de Estudos Sociais (licenciatura de 1º grau e habilitação em Educação Moral e Cívica) da Faculdade Ciências Humanas e Sociais de Curitiba, mantida pela Fundação de Cultura Espírita "Paraná - Santa Catarina", com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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