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DECRETO Nº 52999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração 'fama' Ltda. a Pesquisar Amianto No Municipio de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963.

Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração ?Fama? Ltda. a pesquisar amianto no município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Sociedade Brasileira de Mineração ?Fama? Ltda. a pesquisar amianto em terrenos de propriedade de Sucessão de Lincoln Proença Borralho (viúva Flôr Saibro Mercio Borralho e outros), João Abascal e sua mulher Maria Lídia Rodrigues Abascal, Arlindo Ferreira de Souza e sua mulher Maria del Carmem Gomez de Souza, Hipólito Ferreira de Souza e sua mulher Diva Fabrício de Souza, no lugar denominado Serro da Mantiqueira, distrito e município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul numa área de quatrocentos noventa e cinco hectares (495 ha), delimitada por retângulo que tem um vértice a mil e quatrocentos metros (1.400m) no rumo verdadeiro de setenta e um graus e trinta minutos noroeste (71º 30? NW) do cruzamento da estrada municipal que sai do quilômetro setenta e meio (Km 70,5) da rodovia Lavras do Sul - Bagé, rumo a Cerrito, com o arroio Mantiqueira, ponto êsse denominado Passo da Mantiqueira, e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinco mil e quinhentos metros (5.500 m) setenta e três graus trinta minutos nordeste (73º 30? NE); novecentos metros (900 m) dezesseis graus trinta minutos noroeste (16º 30? NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de...

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