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DECRETO Nº 73083, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede Autorização a Companhia Societe de Forages En Mer Neptune, para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.083 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1973

Concede autorização à Campanha Société de Forages en Mer Netúnio, para executar trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo número 000.325-70, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à companhia francesa Société de Forages en Mer Neptune, para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - ELETROBRÁS mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação de perfuração "Neptune I", de nacionalidade francesa.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Adalberto de Barros Nunes

Benjamim Mário Baptista

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