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DECRETO Nº 91738, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar No Valor de Cr 55.000.000.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DeCreto nº 91.738, de 03 de outubro de 1985

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor Cr$ 55.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000.000 (cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

João Sayad

Anexo...

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