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DECRETO Nº 97884, DE 27 DE JUNHO DE 1989. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar de Ncz 822.272,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 97.884, DE 27 DE JUNHO DE 1989

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 822.272,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, letra b, da Lei n°7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 822.272,00 (oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e dois cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesas não implicando em alteração do valor total do projeto.

Art. 4°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 27 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João...

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