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DECRETO Nº 71285, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors Inc. de Nacionalidade Norte-americana, Subcontratada do Consorcio Ingram Marine Inc. e Ribeiro Franco S.a. para Operar No Mar Territorial do Brasil Com as Embarcações Especializadas Barcaça Db-20 (derrik Barge 20), de Nacionalidade Panamenha e Rebocador 'deni...

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Vincent

DECRETo Nº 71.285 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1972.

Concede autorização à empresa Oceanic Contractors Inc., de nacionalidade norte-americana, subcontratada do consórcio Ingram Marine Inc. e Ribeiro Franco S.A., para operar no mar territorial do Brasil com as embarcações especializadas Barcaça DB-20 (Derrick Barge nº 20),de nacionalidade panamenha e Rebocador "Denise de Felice", de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à empresa Oceanic Contractors Inc., de nacionalidade norte-americana, subcontratada do consórcio Ingram Marine Inc. e Ribeiro Franco S.A. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098 de 25 de março de 1970, com as embarcações especializadas Barcaça DB-20 - (Derrick Barge nº 20), de nacionalidade panamenha e Rebocador "Denise de Felice", de nacionalidade norte-americana, a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. - TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis do Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a construção da ilha-porto e instalações complementares que funcionará como terminal salineiro em Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de um (1) ano.
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