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DECRETO Nº 7731, DE 25 DE MAIO DE 2012. Autoriza a SubstituiÇÃo de Ativos do Fundo de Garantia a ExportaÇÃo e a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia da ConstruÇÃo Naval.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N°- 7.731, DE 25 DE MAIO DE 2012

Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória n° 564, de 3 de abril de 2012, e na Lei n° 11.786, de 25 de setembro de 2008,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica autorizada a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal pelo Ministério da Fazenda, observada a equivalência econômica da operação, sob a forma de colocação direta, em substituição de 139.400.000 ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

§ 1° O valor das ações será apurado com base na média ponderada pelo volume da cotação média diária das ações com negociação na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, nos cinco pregões anteriores à publicação deste Decreto.

§ 2° A operação será formalizada mediante instrumento contratual a ser firmado pelas partes, e a União será representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2°

Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN, mediante a transferência de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A, referentes a participações excedentes à manutenção do controle da União, no valor de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

§ 1° A transferência das ações referidas no caput será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que...

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