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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Referente Ao Subtitulo do Orçamento Fiscal 26.782.0229.5703.0001 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor São Francisco - Br 116/ba - Euclides da Cunha -ibo, Constante do Quadro Iii da Lei 9.969, de 11 de Maio 2000 - Lei Orçamentari...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HERÁCLITO FORTES, Primeiro VICE-PRESIDENTE da Mesa do CONGRESSO NACIONAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2000-CN.

Autoriza a execução orçamentária da dotação referente ao subtítulo do orçamento fiscal 26.782.0229.5703-0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR 116/BA - Euclides da Cunha - Ibó, constante do Quadro III da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 - Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2000.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação constate do Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2000, referente ao subtítulo 26.782.0229.5703-0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR 116/BA - Euclides da Cunha - Ibó, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União realizará imediatamente auditoria nas obra a que se refere o subtítulo constante do artigo anterior e efetuará levantamento do total de recursos nelas aplicados pelo Departamento Nacional de Estradas De Rodagem, assim como do atual estágio de execução, dando ciência a Comissão Mista de...

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