Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58989, DE 04 DE AGOSTO DE 1966. Altera o Regulamento da Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia, Aprovado Pelo Decreto 34.132, de 9 de Outubro de 1953, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 17 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 58.989, de 4 de agôsto de 1966.

Altera o Regulamento da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 34.132, de 9 de outubro de 1953, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a iminente reformulação da política de valorização da Amazônia, e as modificações substanciais a que será submetida a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), adotada que seja qualquer das alternativas estruturais sugeridas nos estudos realizados sôbre a matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de se eliminarem distorções estruturais do órgão executivo da valorização da Amazônia, de modo a restabelecer as linhas gerais traçadas pela lei que o instituiu, objetivando, nesta fase de transição, às melhores condições possíveis para sua colaboração no esfôrço de implantação das reformas ora em estudo, e

CONSIDERANDO a urgência de alteração preliminares no Regulamento daquela autarquia, a fim de dar-lhe condições imediatas para melhor desempenho de sua autonomia financeira, bem como flexibilidade no uso de seu patrimônio, no cumprimento de suas finalidades e, tendo em vista especialmente, permitir que disponha de meios para uma pronta e efetiva atuação, no que diz respeito a medidas das preparatórias da mencionada reformulação,

decreta:

Art. 1º

A Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), órgão executivo do Plano, tem por finalidade:

a) estudar e propor diretrizes para assegurar à necessária continuidade à elaboração e execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, nos têrmos da Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953,

b) supervisionar, coordenar e controlar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT