Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Determina o Registro, Pelo Tribunal de Contas, de Termo de Suplemento a Contrato, Firmado, em 30.12.50, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil e o Instituto de Assuntos Interamericanos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Localizao do texto integral

Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos trmos do art. 77, 1 da Constituio Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N 44, DE 1966

Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de trmo de suplemento a contrato, firmado em 30 de dezembro de 1950, entre o Govrno dos Estados Unidos do Brasil e o Instituto de Assuntos Interamericanos.

Art. 1 O Tribunal de Contas registrar o trmo, de 31 de dezembro de 1951, de suplemento ao contrato firmado em 30 de dezembro de 1950, que prorrogou o de 17 de julho de 1942, ampliado pelo contrato relativo ao saneamento do Vale do Rio Doce, em 10 de fevereiro de 1943, renovado em 25 de novembro de 1943, de acrdo com o Decreto-lei n 6.260 de 11 de fevereiro de 1944, modificado pelo de n 7.064, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT