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DECRETO Nº 90602, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Suprime Representações do Estado-maior das Forças Armadas em Entidades da Administração Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.602, de 03 de dezembro de 1984

Suprime representações do Estado-Maior das Forças Armadas em entidades da Administração Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECReta:

Art. 1º

Ficam suprimidas as representações do Estado-Maior das Forças Armadas nas seguintes entidades:

I - Grupo Executivo de Movimentação de Safras-GREMOS, da Companhia Brasileira de Armazenamento-CIBRAZEM, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 88.141, de 2 de março de 1983; e

II - Comissão de Política Florestal do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Nestor Jost

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