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DECRETO Nº 0-012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Suspende No Ambito das Instituições Federais de Ensino Superior a Nomeação Ou Contratação de Pessoal, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991

Suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso III, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Ficam suspensas, até 31 de março de 1992, as nomeações ou contratações de pessoal docente e técnico-administrativo, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, seja qual for a sua natureza jurídica.

§ 1° O disposto neste artigo não abrange o caso de candidatos que, classificados em concurso público, hajam completado todas as etapas para sua nomeação.

§ 2° Em casos excepcionais, devidamente justificados pela instituição interessada, poderá o Ministro de Estado da Educação autorizar a nomeação de professores, até o limite das vagas existentes na data de publicação deste Decreto e, bem assim, a contratação de professor substituto, nos termos dos arts. 232 e 233, inciso IV, da Lei n°...

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