Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 26 DE OUTUBRO DE 1965. Suspende a Execução da Lei Federal 3.421, de 10 de Julho de 1958, Na Parte Relativa a Cobrança No Exercicio de 1958, da Taxa de Melhoramento Dos Portos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber o que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal , e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE , promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1965

Suspende a execução de Lei federal nº 3.421, de 10 de julho de 1958, na parte relativa à cobrança, no exercício de 1958, da Taxa de Melhoramento dos Portos.

Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal , em sessão de 18 de outubro de 1961 , no Recurso de Mandado de segurança nº 8.517, do Estado do Rio grande do Sul, a execução da Lei federal nº 3.421, de 10 der julho de 1958, na parte relativa à cobrança, no exercício de 1958 ,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT