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DECRETO Nº 67250, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Superintendencia do Vale do São Francisco - Suvale, Area de Terra Destinada a Implantação do Projeto de Irrigação do Massangano (pa - 1 ), Situada No Municipio de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.250, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, área de terra destinada à implantação do Projeto de Irrigação do Massangano (PA-I), situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º

Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, uma área de 14.000 hectares aproximadamente, situada no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, distante cêrca de 25 km da cidade de Petrolina, que se identifica mais precisamente pela poligonal cujos comprimentos e azimutes verdadeiros acham-se indicadas na planta que com êste baixa.

Art. 2º

A desapropriação objeto dêste Decreto destina-se à implantação do projeto prioritário Massangano (PA-I), compreendendo a instalação de sistemas de irrigação e colonização adaptadas às condições da Região e do Município.

Art. 3º

A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos têrmos do artigo 15 de Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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