Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72943, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Aprova Tabela Discriminativa de Funções do Quadro de Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973.

Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, o artigo II, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 3.693, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada, na forma do anexo, a tabela discriminativa das funções gratificadas do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Relações Exteriores resultantes da adaptação à estrutura estabelecida pelo Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, e pelo Regimento Internos daquele Ministério.

Art. 2º

As funções gratificadas de Auxiliar e de Assistente integrantes da tabela de que trata o artigo 1º deste Decreto são privativas de servidores da Categoria Funcional de Diplomata, do Grupo Diplomacia, código D-300, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 3º

A despesa com a execução deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Mário Gibson Barboza

O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O. de 25-10-73

TABELA.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT