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DECRETO Nº 58154, DE 05 DE ABRIL DE 1966. Altera a Tabela de Salario Minimo Aprovada Pelo Decreto 57.900, de 2-3-66, Na Parte que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.154, de 5 de abril de 1966.

Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2-3-66, na parte que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista a Exposição de Motivos do Ministro do Trabalho e Previdência Social, no Processo MTPS nº 115.979-66,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a tabela aprovada pelo Decreto nº 7.900, de 2 de março de 1966, na parte referente ao Município de Itaparica, no Estado da Bahia, e ao Município de Curveio, no Estado da Minas Gerais, que passam a integrar, respectivamente, a 2a Sub-região da 12a Região e a 2a Sub-região da 13a Região.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da...

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