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DECRETO Nº 35487, DE 12 DE MAIO DE 1954. Altera a Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.487, DE 12 DE MAIO DE 1954.

Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam criadas, na Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, 2 (duas) funções de Mestre, referência 26.

Art. 2º

As funções a que se refere o artigo anterior serão preenchidas do seguinte modo:

I - uma (1) mediante acesso de ocupante da referência final da Série Funcional de Artífice da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda;

II - uma (1) mediante admissão de candidato habilitado em prova pública, nos têrmos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O acesso de que trata o item I dêste artigo, far-se-á pelo critério de merecimento, obedecidas as prescrições do Decreto número 32.015, de 29 de dezembro de 1952.

Art. 3º

A despêsa com a execução dêste Decreto será atendida pela dotação própria.

Art. 4º

O presente Decreto vigorará a partir da data da sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

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