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DECRETO Nº 51817, DE 11 DE MARÇO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Tataounoff Souliman a Pesquisar Diamante e Ouro No Municipio de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.817, DE 11 DE MARÇO DE 1963.

Autoriza o cidadão brasileiro Tataounoff Souliman a pesquisar diamante e ouro no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Tatounoff Souliman a pesquisar diamante e ouro, no leito do Rio Jequitinhonha, de domínio público, no distrito de Extração município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, numa área de cinco hectares dezessete ares e vinte centiares (5,1720 ha) delimitada por uma faixa de mil duzentos e noventa e três metros (1.293m) de comprimento, por vinte metros (20m) de largura e contada sôbre o eixo médio do referido rio Jequitinhonha, entre as confluências dos ribeirões do Inferno e Mochiba, no mesmo rio.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida como associado de qualquer das substâncias a que se refere o Art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será um via autêntica dêste Decreto...

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