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DECRETO Nº 75819, DE 04 DE JUNHO DE 1975. Prorroga o Prazo de Execução Dos Programas de Pesquisas Tecnologicas e de Estudos Tecnico-economicos da Comissão Executiva do Sal do Ministerio da Industria e do Comercio e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 75.819, DE 4 DE JUNHO DE 1975.

Prorroga o prazo de execução dos Programas de Pesquisas Tecnológicas e de Estudos Técnico-Econômicos da Comissão Executiva do Sul do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1976, o prazo de execução dos Programas de Pesquisas Tecnológicas e de Estudos Técnico-Econômicos da Comissão Executiva do Sal do Ministério da Indústria e do Comércio, aprovados pelo Decreto n.º 68.983, de 26 de junho de 1971.

Art. 2º

A Comissão Executiva do Sal, para execução dos Programas referidos no artigo anterior, no período de 1º de julho de 1975 a 31 de dezembro de 1976, fica autorizada a utilizar até Cr$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), dos recursos atribuídos ao Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salineira, a que se refere o Decreto n.º 55.842, de 16 de março de 1965.

Art. 3º

O Ministério da Indústria e do Comércio baixará as instruções necessárias à execução dos Programas de que trata o artigo 1º.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de...

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