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DECRETO Nº 0-007, DE 06 DE JULHO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Companhia Telefonica Melhoramento e Resistencia-ctmr, o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1994

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "h", 6° e 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo n° 53000.005479/94,

DECRETA:

Art. 1° É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, área de terreno com 139,73m² (cento e trinta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na rua General Neto 1004, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de N.M. Mazza & Companhia Ltda., conforme consta da Matrícula n° 30.341, Registro n° 1/31.775, de 20 de agosto de 1990, à fl. 1, do Livro n° 2, do 2° Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas - RS, destinada à expansão do Serviço Telefônico Público da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, conforme Memorial Descritivo, compreendido dentro do perímetro urbano, possui as seguintes características e defrontações: é formado pelas Ruas Andrade Neves e Voluntários da Pátria; localizado na rua General Neto n° 1004, distante 64,70 metros do alinhamento predial da Rua Andrade Neves, fazendo divisa a Leste com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR; a Oeste com o prédio onde funciona Lojas Alfred; e ao Norte com o imóvel de propriedade da firma Cinco Construções Indústria e Comércio Ltda. e Irajá Andara Rodrigues, (anteriormente Lojas Mazza S.A.); sendo suas medidas: frente (alinhamento predial) 7,27 metros; fundos...

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