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DECRETO Nº 36861, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1955. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 81.672,00 para Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Auditores da 1 Entrancia e Aos Advogados da Justiça Militar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 36.861, de 3 de fevereiro de 1955.

Abre ao Poder Judiciário o crédito especial para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos Auditores da 1ª entrância e aos Advogados da Justiça Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 2º, da Lei nº 2.115, de 26 de novembro de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, o Regulamento de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário crédito especial de Cr$81.672,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução desta Lei.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João café filho

Miguel Seabra Fagundes

Eugênio Gudin

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