DECRETO Nº 2841, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Terceiro Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal, Assinado em Hamburgo, em 27 de Julho de 1984.
DECRETO Nº 2.841, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
Promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal foi assinado, em Hamburgo, em 27 de julho de 1984;
Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 8 de novembro de 1990;
Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 1986;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, 16 de janeiro de 1991, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de janeiro de 1991;
DECRETA:
Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, apenso por cópia ao Presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal1
Os Plenipotenciários dos Governos dos países membros da União Postal Universal reunidos em Congresso em Hamburgo, visto o artigo 30, parágrafo 2º, da Constituição da União Postal Universal concluída em Viena em 10 de julho de 1964, adotaram, ressalvada sua ratificação, as seguintes modificações à citada Constituição
(Artigo 13 modificado)
Órgãos da União
-
Os órgãos da União são o Congresso, o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estudos Postais e a Secretaria Internacional.
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Os órgãos permanentes da União são o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estudos Postais e a Secretaria Internacional.
Conferências administrativas
(Artigo 16 suprimido)
Comissões especiais
(Artigo 19 suprimido)
(Artigo 20 modificado)
Secretaria Internacional
Um escritório central, funcionando na sede da União sob a denominação de Secretaria Internacional da União Postal Universal, dirigido por um Diretor Geral...
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