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DECRETO Nº 29617, DE 31 DE MAIO DE 1951. Retifica a Area de Terras de Um Dos Nomes Dos Seus Proprietarios Aos Quais Se Refere o Decreto 29.034, de 26 de Dezembro de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.617, DE 31 DE MAIO DE 1951.

Retifica a área de terras de um dos nomes dos seus proprietários aos quais se refere o Decreto nº 29.034, de 26 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam retificados a área de 131,506m² (cento e trinta e um mil, quinhentos e seis metros quadrados) e o nome de Salvador Duque Estrada Botelho, conforme constam do Decreto nº 29.034, de 26 de Dezembro de 1950, para 31.506 m² (trinta e um mil quinhentos e seis metros quadrados) e Salvador Duque Estrada Batalha, respectivamente, a área das terras declarada de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada e a serem acrescidas à do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e o nome de um dos proprietários dos lotes que constituem a referida área.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1951; 130º da...

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