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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.487, de 10 de Novembro de 1976, que 'autoriza Remissão de Creditos Relativos a Imposto Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Relativos a 1975, e Dispensa a Taxa de Serviços Cadastrais Correspondente a 1975 e 1976'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976, que ?autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem, atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976?.

Artigo Único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976, que ?autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e...

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