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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.961, de 23 de Setembro de 1982, que 'autoriza a Elevação do Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982, que ?autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982, que ?autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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